Solidariedade passiva e outros tipos de obrigações
Se um dos credores remitir a dívida (remissão = perdão), responderá aos outros pela parte que lhes caiba. art. 272.
Os credores prejudicados podem promover ação de regresso, ou ação regressiva.
Solidariedade Passiva: Trata-se da relação obrigacional pela qual o credor tem o direito de exigir e de receber de um, de alguns ou de todos os devedores, parcial ou totalmente a dívida comum.
Efeitos: O devedor que satisfizer a dívida por inteiro, tem direito de exigir a cota parte de cada um dos outros devedores. Se algum dos devedores tornar-se insolvente, a respectiva cota parte será dividida entre os co-devedores. Art. 283 CPC.
O Avalista é um devedor solidário, e solvendo a dívida poderá cobrar dos demais, inclusive por meio de ação regressiva.
Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores a um emitente de uma Nota Promissória (título de crédito), responderá este por toda a dívida em face daquele que pagar. Art. 285.
Qualquer alteração posterior do contrato, celebrada entre um dos devedores solidários e o credor e que venha a piorar a situação dos demais, somente terá validade mediante a anuência dos demais. Art. 278.
Falecendo qualquer um dos devedores solidários, o ou os respectivos herdeiros serão obrigados a pagar apenas da parte relativa ao seu quinhão hereditário.
A lei permite ao credor, sem abrir mão do seu crédito, renunciar a solidariedade, em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Art. 282.
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OUTROS TIPOS DE OBRIGAÇÕES
OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS
OBRIGAÇÕES CIVIS: ÀQUELA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO DIREITO POSITIVO, PODENDO O SEU CUMPRIMENTO SER EXIGIDO POR MEIO DE AÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EX.: UM CHEQUE (TÍTULO DE CRÉDITO), É UM TÍTUO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO PASSÍVEL DE COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO.
QUANDO FALTA ESSE PODER DE GARANTIA, PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, FALA-SE QUE A OBRIGAÇÃO É IMPERFEITA, OU NATURAL. EX. DÍVIDA DE JOGO.
OBRIGAÇÕES DE MEIO DE RESULTADO E DE GARANTIA:
A OBRIGAÇÃO É DE MEIO QUANDO O DEVEDOR PROMETE EMPREGAR O SEU CONHECIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE DETERMINADOS RESULTADOS, SEM QUE NO ENTANTO RESPONSABILIZE-SE PELA OBTENÇÃO DOS RESULTADOS. EX.: ATIVIDADE ADVOCATÍCIA.
A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO QUANDO O DEVEDOR DELA SE DESOBRIGA QUANDO O FIM DESEJADO É ALCANÇADO. EXEMPLOS.: DA RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO OU TRANSPORTADORA.
OBRIGAÇÃO DE GARANTIA: TEM POR OBJETIVO ELIMINAR RISCOS QUE POSSAM RECAIR SOBRE O CREDOR, OU AINDA, QUE POSSA DIMINUIR AS CONSEQUÊNCIAS ORIUNDAS DO DESCUMPRIMENTO DE CERTA OBRIGAÇÃO. EXEMPLO: FIANÇA.
OBRIGAÇÕES DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA, DIFERIDA E CONTINUADA
OBRIGAÇÃO INSTANTÂNEA: SÃO AQUELAS QUE SE CONSUMAM POR MEIO DE UM ÚNICO ATO, SENDO A OBRIGAÇÃO CUMPRIDA, IMEDIATAMENTE APÓS SUA CONSTITUIÇÃO.
OBRIGAÇÃO DIFERIDA: SÃO AQUELAS CUJO CUMPRIMENTO TAMBÉM DEVE SER REALIZADO POR MEIO DE UM ÚNICO ATO MAS EM MOMENTO FUTURO. A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO ESTIPULADO É UMA SÓ, MAS A EXECUÇÃO DE CADA FRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO É FEITA AO LONGO DO TEMPO. EXEMPLO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA/ PERIÓDICA OU DE TRATO SUCESSIVO: SÃO AQUELAS QUE SE CUMPREM POR MEIO DE ATOS REITERADOS. ESSE TIPO DE OBRIGAÇÃO É CUMPRIDA DE ACORDO COM INTERVALOS DE TEMPO. QUANDO UMA PARCELA É PAGA, A OBRIGAÇÃO É QUITADA. EXEMPLO: NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EXISTE UM LIMITE POSTO A DISPOSIÇÃO DO CLIENTE. ATINGIDO ESTE LIMITE, O CLIENTE NÃO PODE ASSUMIR OUTRA OBRIGAÇÃO.
AS FORMAS DE OBRIGAÇÃO ACIMAS MENCIONADAS TEM IMPORTÂNCIA PORQUÊ DIZEM RESPEITO AO SEGUINTE BROCARDO JURÍDICO: “REBUS SIC STANTIBUS”, EM LATIN, E TAMBÉM CHAMADA DE TEORIA DA IMPREVISÃO.
ESSA TEORIA FOI CRIADA PARA PROMOVER EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES BEM COMO PARA SE ATINGIR EQUIDADE (JUSTIÇA).
COM RELAÇÃO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CERTOS ACONTECIMENTOS IMPREVISÍVEIS E Q NÃO DEPENDEM DA VONTADE DA PARTE PODEM TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 478.
