04 Art. 17, 20, 73, 23 CP

Este artigo acadêmico/ mapa mental é parte do meu projeto Mula Intelectual — O canal dos E.E.S. Estudantes, Experts e Simpatizantes do Direito; e resultado dos meus estudos. Foi compilado apenas para fins informativos e não deve ser considerado aconselhamento profissional de qualquer tipo; muito menos jurídico. Consulte um(a) advogado(a) antes de tomar qualquer decisão. Obrigada!